Ações Judiciais

URP – AO 9200041884 (180 EXECUÇÕES) (7.692 EXEQUENTES)

• Objeto: A URP – Unidade de Referência de Preços foi criada em junho de 1987, e era um mecanismo de reajuste dos salários, para reposição das perdas inflacionárias. 
• Em novembro de 1988, o Plano Verão, deixou de reajustar os salários pela inflação apurada no trimestre anterior e congelou os salários 
• A decisão judicial determinou a aplicação do reajuste de 16,19% aos salários de abril e maio de 1988. Trata-se de ação de pequeno valor, e que houve o pagamento em RPVs para alguns grupos, e a expectativa é que em breve ocorram as expedições das RPVs para os demais.
  

28,86% – AO 9300100807 (234 EXECUÇÕES) (8.567 EXEQUENTES)

• Objeto: incorporação aos vencimentos do reajuste de 28,86%, a partir de 01/01/1993 até 30/06/1998, concedido aos militares pela Lei 8.627/93.
• Na execução, ocorreu o desmembramento do processo em grupos de 25 (vinte e cinco) associados, totalizando 234 execuções.
• Em alguns grupos houve a liberação dos valores da parte incontroversa. 
• Os processos seguiram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento dos recursos, que estão sendo julgados com parcial provimento aos Exequentes. Há grupos já no STJ, outros no TRF1 e poucos na 1ª Instância, com sentença nos Embargos à Execução. 
• Os processos estão sendo digitalizados para serem migrados ao sistema de processos eletrônicos.
• As tratativas para celebração de um Acordo para agilizar a inscrição dos créditos em precatórios estão em fase final. A ANFIP, o advogado e a procuradoria do INSS discutem os parâmetros para lavratura do Termo de Acordo, que será divulgado e enviado para adesão individual, caso haja interesse.

OBS: Há outros 3 processos que ainda estão na fase de conhecimento. São processos, inicialmente, ajuizados em 1997 que envolvem Auditores Fiscais que tomaram posse ou se associaram após 02/1993. 

As ações foram extintas em 1º grau por ilegitimidade ativa da ANFIP e repropostas nos anos de 2005, 2009 e 2017, respectivamente. 

Aguarda-se julgamento de recursos de apelação.

 

3,17% – MS 6864 (495 EXECUÇÕES) (12.249 EXEQUENTES) 

• Objeto: Diferença de Reajuste Salarial – IPCR (3,17%) – Lei nº 8.880/94. Período de 04/2000 a 11/2003.
• As execuções foram desmembradas. 
• A lista inicial continha mais de 12.000 beneficiários. 
• Quando o processo estava sob relatoria do Ministro Felix Fischer, houve a exclusão de cerca de 4.200 exequentes, que estavam em litispendência com o MS 4151. 
• Cerca de 1.200 ainda estão executando os dois processos, mas a situação está aguardando um posicionamento dos novos Ministros Relatores;

Em diversões grupos, houve decisão do STJ autorizando pagamento e vários exequentes já tiveram seus precatórios inscritos. Entretanto, em alguns grupos, recentemente, fomos surpreendidos por decisões desfavoráveis. A ANFIP contratou um escritório de renome para obter a reversão dessas decisões e acreditamos que teremos sucesso. 

As informações sobre o processo serão comunicadas aos beneficiários por meio de correspondência da ANFIP.

 

GDAT – MS 199934000284698 (689 EXECUÇÕES) (7.692 EXEQUENTES)

• Objeto: Pagamento da GDAT (Gratificação de Desempenho por Atividade Tributária) para aposentados e pensionistas no mesmo percentual dos ativos, durante o período de 09/1999 até 11/2001.
• A parte incontroversa foi paga em 2011. Com relação à parte controversa, os precatórios foram inscritos, mas bloqueados em seguida, pois a União interpôs recurso especial contra situações preliminares e de mérito. O TRF1 entendeu que as contas judiciais deveriam permanecer bloqueadas até o trânsito em julgado da ação. O processo foi enviado Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância responsável pela análise desse recurso.
• OBS: Há, ainda, dois outros processos ajuizados para associados que se filiaram em período posterior. Esses processos também estão em fase de execução e alguns já com possibilidade de inscrição de requisitórios.
  

GIFA – MS 200434000482178 (171 EXECUÇÕES) (7.789 EXEQUENTES)

Objeto: Pagamento da GIFA (Gratificação de Incremento de Fiscalização e Arrecadação), criada pela Lei 10.910/2004, para aposentados e pensionistas em seu valor máximo, como foi paga aos ativos durante o período de 12/2004 até 06/2008.

As execuções estão tramitando desde 2014. Algumas já em fase final, com envio para o STJ, outras com recurso de apelação pendente de julgamento pelo TRF1 e outras em 1º grau, ainda sem sentença. O escritório tenta discutir com a PGF da 1ª Região eventual acordo que poderá beneficiar todos os exequentes dos processos.

 

AS PRINCIPAIS AÇÕES EM FASE DE CONHECIMENTO

• GAT

Ação em fase de conhecimento, em que se pleiteia o reconhecimento da Gratificação de Atividade Tributária – GAT, como vencimento base, uma vez que foi paga indistintamente a servidores ativos e aposentados, sem que houvesse qualquer avaliação.  Processo julgado improcedente em 1º grau. Houve recurso de apelação ao TRF1, que confirmou o julgado de 1º grau. A ANFIP opôs embargos de declaração, que aguarda julgamento.

Período: 07/2004 A 06/2008

 

• PARIDADE DO BÔNUS

A ação ordinária tem por objeto a garantia da igualdade, ou seja, assegurar o pagamento do Bônus de Eficiência aos aposentados e pensionistas no mesmo valor que é pago aos ativos. O processo foi julgado improcedente na 1ª Instância e a ANFIP interpôs recurso de apelação ao TRF1. Julgamentos favoráveis em alguns processos individuais poderão abrir precedentes para uma futura uniformização do entendimento.

 

BÔNUS – ATUAÇÃO DA ANFIP 

A ANFIP está atenta no acompanhamento da questão e no alinhamento de argumentos que confirmem o direito ao pagamento do Bônus de Eficiência a todos, de forma paritária, além de que seguirá vigilante aos próximos passos do governo na regulamentação do Bônus de eficiência em audiências no TCU.

BÔNUS – ADI 6562

Na ADI 6562 a Procuradoria Geral da República – PGR alega que o Bônus de Eficiência seria incompatível com a remuneração por subsídio, premissa claramente equivocada, uma vez que a desde 2016, quando foi editada a MP 765, as carreiras abrangidas pela lei não são remuneradas por subsídio. A ANFIP foi uma das entidades admitidas na ação, como amicus curiae   – amigo da Corte

 

LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA

Ações que objetivam a conversão de licenças prêmios não gozadas em pecúnia. As ações estão sendo ajuizadas em grupos e, atualmente, tramitam 16. Algumas já foram julgadas de forma favorável e os cumprimentos de sentença iniciados. Outras aguardam os cálculos para início das execuções

OBS: Há, também, ação coletiva ajuizada. A sentença julgou o pedido improcedente e a ANFIP interpôs recurso de apelação, que reformou a decisão de 1º grau. Aguarda julgamento de embargos de declaração opostos pela União.

 

NOVAS AÇÕES PROPOSTAS PELA ENTIDADE

• GEFA 

Objetivo: a ação tem como objeto o pagamento da correção no período compreendido entre dezembro de 1989 e julho de 1991 até o efetivo pagamento administrativo, que se deu em agosto de 1992. Somente poderão ser beneficiados do título os associados que fazem parte da listagem inicial do processo e que não possuem outra demanda judicial, individual ou coletiva, relativa ao pagamento dessa diferença.

A decisão transitou em julgado e estamos providenciando orientações quanto à solicitação de documentos para início da execução.

• PSS sobre 1/3 de férias

Objetivo: garantir a não incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social sobre o abono de 1/3 sobre as férias. Recentemente obtivemos o trânsito em julgado da ação. Estamos analisando a lista dos exequentes para identificar aqueles que já executaram essa decisão em outro processo. Enviaremos orientações sobre os documentos necessários para o início da execução.

• Pasep

Objetivo: reivindicar o direito dos trabalhadores/servidores que ingressaram no serviço público até setembro de 1988 e sacaram o saldo do Pasep há menos de cinco anos, para receber a diferença da correção monetária dos valores depositados nas contas individuais. 

Para participar dos processos que já foram iniciados, os associados podem acessar o site www.ANFIPjuridico.com.br, preencher o formulário, os campos solicitados e anexar os documentos necessários.

• Anuênio

Objetivo: receber o percentual de anuênio adquirido até 08 de março de 1999, retirado dos contracheques dos Auditores Fiscais após a implementação do subsídio. 

Para ingressar e ajuizar ações individuais para receber os anuênios os associados podem acessar o site www.ANFIPjuridico.com.br, preencher o formulário, os campos solicitados e anexar os documentos necessários. 

• ADI 6271 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), no Supremo Tribunal Federal para questionar o artigo 11 da Emenda Constitucional (Reforma da Previdência), que inseriu a figura das alíquotas progressivas da contribuição previdenciária para servidores. O julgamento virtual foi interrompido após pedido de vista. Aguarda-se.
• ADI 6415 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar, para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. O texto instituiu novo critério para o desempate de julgamentos ocorridos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), prejudicando sobremaneira os créditos apurados pela Receita Federal. Aguarda-se o julgamento, já pautado para o dia 23 de março.
• Instrução Normativa n° 28, de 25 de março de 2020

(Cancelamento/Prorrogação/Alteração de Férias dos Servidores)

A ANFIP impetrou, na Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (JFDF), Mandado de Segurança requerendo liminar visando suspender os efeitos da Instrução Normativa n° 28, de 25 de março de 2020, que vedou o cancelamento, a prorrogação ou a alteração dos períodos de férias já programadas para os servidores públicos que exerçam atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais devido à pandemia de Covid-19. Em 10/08/2021 foi denegado o mandado de segurança, e em 15/09/2021 o escritório responsável recorreu da decisão através de embargos de declaração, onde aguarda julgamento.